Dra. Graciela Maciel
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Pós Graduanda em Direito Penal e P. Penal, Execução Penal e Tribunal do Juri
Dr Carlos Rufino
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Direito PenalDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito do TrabalhoDireito DesportivoDireitos HumanosemNiterói, RJ
Procurador Municipal, Advogado e Professor de Direito Público.
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Pós Graduanda em Direito e Processo do Trabalho
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)