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Carlos Elias de A Moraes
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Especialista em direito do Trabalho, com atuação em contratos, LGPD e Penal
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)