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Raquel de Almeida Pires Gomes de Aguiar

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Gustavo Moreira

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Advogado Criminalista e Eleitoral

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Diego Costa Defana

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Não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele!

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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