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Fabiano Mussi

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Especialista em Direito Público pela PUCRS. Advogada graduada pela PUCRS.

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Sempre na busca pela liberdade!

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Luiz Fernando Tomazelli

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Especialista em Direito Público, atuando nas diversas áreas do direito.

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Vagner Oliveira Sociedade de Advocacia

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Especialista em Direito Processual Civil e Direito Homoafetivo

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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Introdução No campo do Direito Penal, poucos temas causam tanta confusão prática quanto a diferenciação entre estelionato (art. 171 do CP) e furto mediante fraude (art. 155, §4º, II, do CP). Embora ...

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