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Francisco Antonio de Toledo Soares Neto

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Francisco de Assis Oliveira

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Gedeon Da Silva Filho

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Flávio Augusto Oville Couto

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Daniel Pollarini Marques de Souza

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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