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Fernando Moreira Cavalcante Milhomens

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LUSTOSA e ROSENDA Advocacia

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Ediney FERREIRA

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Nayara Zenobia

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Murilo Mendonça

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José Moraes dos Júnior

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Rodrigo Fagundes Valadares

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Thiago Lopes Benfica

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Desafios do Direito Penal do Inimigo na Legislação Brasileira: Proteção do Estado versus Garantias Individuais

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