Igor Murilo Teixeira da Luz
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Direito PenalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaOutrosemAxixá do Tocantins, TO
Assistência judiciária gratuita em Augustinópolis (TO)
Danrley Kazimirski da Silva
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Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho
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Lucas Santana Santos
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Arthur Luan Colares Borges
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)