Lucas de Almeida Martins
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Direito PenalDireito CivilDireito AdministrativoDireito do ConsumidorDireito PenalAdvogado CorrespondenteemLavandeira, TO
+ de 4 anos de vivência dentro do Tribunal de Justiça
José Moraes dos Júnior
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Marcello Layne
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)