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Da mihi factum, dabo tibi ius - Dá-me os fatos que lhe darei o Direito"!
Airton Fonseca
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Advogado especialista em Direito Criminal
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Palestrante e Advogada - Direito Civil, Penal, Adm, Eleitoral e Penal
Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)