Gustavo Santos Araujo
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Advogado. Sócio na empresa JRS advocacia e consultoria jurídica.
José Cícero Pereira PittaMagalhães
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advocacia preocupada com os princípios éticos do direito
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)