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"Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo"

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Fernando Augusto Machado da Silva

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Herberth Freitas

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Flavio Salomao

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Alcinda Brasil

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Ezer Morais

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Dantas e Mothe Advogados

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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial

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Patricia Mel Xavier Silva

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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