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Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Direito de FamíliaemMaracanaú, CE

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Luiz Carlos Silvestre de Oliveira Júnior

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito EmpresarialemMaracanaú, CE

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Luciana Moreira

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Eudes Dias

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Ednaldo Junior

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Advogado

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Geikio Amancio Alcantara

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Raquel Soares Lopes

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Tércio Siqueira

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Advogado e consultor jurídico

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BRAUN E VASCONCELOS

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Soler Retto

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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