Direito Processual CivilPropriedade IntelectualDireito Processual CivilDireito AdministrativoDireito CivilemBelo Horizonte, MG
palestrante e professor garantias contratuais
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Advogado formado pela Universidade de São Paulo - USP
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O Estado Democrático de Direitos, na essência que significa, não é utopia...
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)