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Túlio Samarone de Vete Lima

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Advogado e sócio do escritório de advocacia Matoso e Rodrigues

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WANDER BARBOSA ADVOCACIA

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ALINE GIDARO PRADO

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Nelson Morghetti

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O Estado Democrático de Direitos, na essência que significa, não é utopia...

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Mariana Caroline Ferreira de Souza

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Tamy Henrique Reis Gomes

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advogada na Marques & Marques Advogados Associados

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Maria Ivonete Faust de Souza

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Advogado Brasileiro na Espanha

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Délio Lima

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Ana Paula Magalhães da Silva

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Camila Soares Gonçalves

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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