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Vitor Madureira

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Galdino Abreu Advocacia

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André L. M. Leite

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Leandro BS

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LBarretoS, Advogado e Consultor Jurídico, Especialista Dto Público, MBA T.I.C.

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Alexandre Maia

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Procurador Municipal - Advogado

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Caroline Tavares

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Gilberto Paulo Barcelos

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Elaine de Almeida Calcagno Peixoto

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Advogada Criminal

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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