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Robinson Henrique Perego

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Elimari Fontes

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Adelita Vinagre

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Rodrigo Sartori

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Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino

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Danieli Oshitani

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advogada militante em Cuiabá - MT e todo o Estado de Mato Grosso

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Ingrid Avallone

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Carolina Ferraz

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Advogada

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Hudson Cesar Melo Faria

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Especializado em Direito Agrário e Ambiental com mais de 20 anos de experiencia.

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Várzea Grande (MT)Santo Antônio do Leverger/mt para Nossa Senhora do Livramento (MT)

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[Resumo] Informativo 809 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 809 DO STJ. 30 DE ABRIL DE 2024. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.962.275-GO , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/4/2024, DJe ...

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