![Aurélio Gabriel, Advogado, Direito Processual Civil em Padre Marcos - Pi](https://thumbs.jusbr.com/96x96/imgs.jusbr.com/profiles/3795501/images/1425399827_standard.jpg)
Aurélio Gabriel
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)