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Renata Santos Godoy

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Bonsanto & Oliveira

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Nelson Aguiar

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Thiago Siqueira

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Anderson Lopes

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Carlos Henrique Dias

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Edmeri Lino

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Gabriela Rego

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Poliana Leite

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Arthur Rodrigues

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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