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Eduardo Barreto

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Tiago Neves de Morais

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Cabral & Cabral

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AB Advogados

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Araújo & Brasci Advogados

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Irajanne Costa

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Afonso Batista

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Herickson Cidarta

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Petrúcio Dantas

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Maria Olívia Dutervil de Aguiar

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Advogada e Especialista em Direito Tributário

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Flavia Santos

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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