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Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira

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Francisco Sérgio Bezerra Pinheiro Filho - OAB/RN - 8123

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Camila Rocha Lopes

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Bruno Pennacchi

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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