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Marcia Mendonca

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Luciana Semeão da Silva

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Henrique Eduardo

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Advogado, Direito Civil, Membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/RO

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Fabio Camargo

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Greyce Abdala

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Edson Silveira

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Carlos Alberto

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Heraldo Ramos

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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