De Brito Advocacia
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Fernando Albino
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José da Costa Gomes
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Procurador do Município de Porto Velho
Helio Rodrigues
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ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA
Fábio Henrique Leão
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Rafael Basílio de Souza
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Especialista em Direito Civil, Empresarial, Tributário, Trabalhista e Família
Juliana Miranda
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Lins Advocacia
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Escritório com especialidade em Direito Penal, Tributário, Trabalhista e Cível
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)