![Leila Fátima Pereira Argenta, Advogado, Direito Processual Civil em Pinheirinho do Vale (RS)](https://thumbs.jusbr.com/96x96/imgs.jusbr.com/profiles/5771872/images/958975ea-3d64-45ce-8992-89e86b393e2a_7148.jpg)
Leila Fátima Pereira Argenta
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)