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Vinícius Luciani Dittrich

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Joseane Noschang Battistella

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Mateus Augusto Goulart Lemos

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Advogado, Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho

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Carlos Alberto Franzoni

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Artur Mello

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Sabrina da Silva Vieira

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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