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Darilê da Matta

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Felipe Ataide Silveira

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Pedro Bordin

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Manoel Tadeu Machado de Menezes

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Mariane Colin Westphal

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Martins & Sousa Advocacia

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Regina Guimarães

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Ana Carolina Zanini

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Lucas D'Agostini

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Adilson Rodrigues Advocacia

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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