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Adriano Mendes

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Griebeler & Mendonça Advogados Associados

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Declieux R. Santana Junior

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Vitor Schmitz

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José Marques Neto

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Ana Luiza Barroso Borges Marin

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Adolfo Neto

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Leandro Freire de Souza

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Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho

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Carmelindo Provenci

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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