Duarte e Mourão Advogados Associados
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Advogado Criminal Juri Fortaleza Ceará 85 996919896 Custódia 24 hs audiência
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“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.”
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Direito e Processo do Trabalho. Divórcios cíveis e Nulidade Trib Eclesiástico
Direito Processual Penal
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)