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Direito Processual Penal

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Processual Penal

A lei nº 14.836/24 e o “princípio do favor rei”

A recente sanção da Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024, introduz alterações significativas na legislação processual penal brasileira, especificamente na Lei nº 8.038/1990 (que institui normas ...

Fui intimado para ser testemunha em um processo criminal, e agora?

Testemunhas são, em poucas palavras, o principal meio de prova no processo penal brasileiro, justamente porque (infelizmente), em muitos crimes, a única prova que se pode obter é a testemunhal. Sou ...

STJ: O mandado de busca e apreensão deve indicar a pessoa e o local, sem surpreender ou violar domicílios de terceiros.

No julgamento de um Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local ...

De quem é a competência para conhecimento de habeas corpus nos casos envolvendo adolescentes e menores infratores?

A resposta desta pergunta dependerá de quem praticou o ato ilegal, porém. Se o ato foi praticado pelo delegado de polícia ou na Fundação Casa, será competente para análise do habeas corpus o juiz ...

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