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É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Processual Penal

Cadeia de Custódia na Legalidade Processual

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Direito Penal: A prescrição pode “resolver” um processo criminal

Sabe-se que além das hipóteses de absolvição propriamente ditas, - envolvendo o mérito do processo, tem-se a prescrição. A prescrição, em verdade, representa uma série de regras que visam evitar que ...

Pena de Multa

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