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Daiane Mendes

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Mônica Santiago

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Vanessa Fernanda Paulino

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Dr. Souza Neto

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Agnelo Siqueira Filho

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Valter Soares

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Daniel Marques dos Santos

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Direito Processual Penal

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

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A Repercussão do Pacote Anticrime no Direito Penal e Processual Penal Brasileiro: Análise das Inovações e Controvérsias

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Há possibilidade de alterar a Pena Restritiva de Direitos para Pena Pecuniária?

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