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João Bosco de Barros Wanderley Neto

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Pós-Graduando em Direito Penal Econômico e Empresarial

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Ewerton Azevedo

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Izabela Lemos Jacques

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Direito Tributário

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. (Wikipédia)

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1. Introdução No contexto da legislação tributária brasileira, a Lei 14.740/2023 inaugurou um novo paradigma ao instituir o programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, um mecanismo ...

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