Tarifas em Artigos e Notícias

O juiz da 14ª Vara destaca, em sua decisão, que a jurisprudência "vem se firmando no sentido de não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas"... De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou o valor referente à Tarifa de Uso

Em relação ao fato gerador da taxa, existirá uma atividade estatal específica sendo prestada ao contribuinte, portanto, são dois tipos de atividades estatais que ensejam a cobrança de taxa. A taxa vai ser um tributo que no seu fato gerador irá ter uma atividade do Estado e não uma atividade do contribuinte. Somente algumas atividades específicas eleitas pela Constituição Federal que poderão ser custeados mediante cobrança de taxa. Conforme entendimento do STF os serviços públicos que ficam à mercê da taxação do artigo 55 da Constituição obrigatoriamente terão de ostentar duas características cumulativamente quais sejam: esse serviço público deverá ser específico e divisível. A doutrina costuma classificar a taxa como um tributo vinculado a uma atividade estatal específica, pautada sob definição legislativa, qual seja: Art. 77 do CTN : as taxas cobradas pela união, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o

É valido salientar que o índice atual da alíquota ultrapassa a tarifa legal trazendo a todo consumidor a onerosidade nas tarifas cobradas no dia a dia em destaque nas contas de energia... E em função da essencialidade a atual taxa do ICMS estipulado nas tarifas de energia dos brasileiros ultrapassa o índice legal, ferindo assim, o princípio constitucional tributário vigente no nosso ordenamento... Entendimento Jurisprudencial Diante as divergências jurídicas sobre a aplicação do principio da seletividade, já possui entendimento dos tribunais pátrios os quais reconhecem à onerosidade nas tarifas

Tarifa (Art. 175 , parágrafo único , III , da CF ): Preço Público, Exploração de serviços públicos por concessionarias, o pagamento decorre de contrato, conforme manifestação de vontade do interessado... como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ” A Tarifa

estabelecem que, na hipótese de a empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá ser oferecido a este acompanhante um desconto mínimo de 80% da tarifa

Conta corrente sem tarifas, seu direito "oculto"... A Abertura de Conta corrente básica sem tarifas é um direito garantido por lei, sendo desconhecido pela maioria das pessoas, pois obviamente não é do interesse bancário a divulgação do referido direito... gênese quando somos taxados pelos servições mais essências das instituições financeiras, o que grande parte da população desconhece é que existe a possibilidade da abertura de uma conta corrente sem tarifas

Requisitos para a cobrança de tarifas Os valores das tarifas bancárias são estabelecidos pelas instituições financeiras, porém, a tarifa ou o serviço sempre deve: Ter sido previamente autorizado ou solicitado... A informação sobre as tarifas cobradas deve ser divulgada em local visível ao público, nas suas dependências das instituições e em página na internet... Seus direitos em caso de cobrança indevida Caso o consumidor tenha sofrido cobrança indevida em relação às tarifas bancárias, o primeiro passo é tentar resolver amigavelmente com o banco

Algumas tarifas comumente cobradas que fazem parte do rol do financiamento são: tarifas de avaliação do bem; registro de contrato, taxa de gravame, etc., tais tarifas têm o seguinte entendimento: “Ilegal... a cobrança de tarifas como "Taxa de Gravame", "Avaliação de bens" e "Registros serviço de concessionária", pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição”... Diante de tais informações, é possível assegurar que milhares de contratos já quitados e mesmo em andamento existem juros abusivos e tarifas abusivas, ainda há de ressaltar que todos esses valores compõe

Na ocasião, o município reduziu as tarifas... No recurso, a PBH alegou que a tarifa do transporte coletivo vem sendo reajustada a um índice inferior ao da inflação... No dia 3, a BHTrans anunciou o reajuste dos ônibus em 7,5%, passando a tarifa de R$ 2,65, cobrada na maioria das linhas, para R$ 2,85

Ele diz que, no próximo mês, a Cemig volta a intensificar a campanha pela tarifa social nas contas de energia elétrica... Ainda de acordo com a Cemig, no ano passado, aproximadamente 1,3 milhão de residências foram beneficiadas com a tarifa social... (PC) Saiba mais: A Cemig disponibilizou em sua página na internet uma série de respostas aos principais questionamentos sobre a tarifa social