Mais criminalistas criticam decisão do STF sobre prisão antes do trânsito em julgado

A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) foi mais uma entidade a ir ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte diga que só depois do trânsito da condenação alguém pode ver sua pena executada. Em petição enviada ao tribunal nesta segunda-feira (20/6), a entidade pede para ser amicus curiae no julgamento de uma das ações declaratórias de constitucionalidade ajuizada para discutir a questão.

De acordo com a Abracrim, que reúne advogados de diversos lugares do país, o entendimento do Supremo que autorizou a prisão antes do trânsito em julgado violou o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse instituto, dizem, é o que proíbe que uma pena seja executada a...