Consequências colaterais de uma condenação criminal

Quando alguém se declara culpado ou é condenado por um crime, há sérias consequências colaterais, além de potencial prisão, confisco, restituição e outras multas e penalidades. O termo “consequência colateral ” significa uma sanção colateral ou uma desqualificação, uma penalidade, incapacidade ou desvantagem imposta por lei como resultado da condenação de um indivíduo por um crime, contravenção ou outro delito, mas não como parte de a sentença do tribunal. As consequências colaterais são restrições legais e regulatórias que limitam ou proíbem as pessoas condenadas por crimes de:

• Acessando emprego
• Licenciamento empresarial e profissional
• Habitação
• Votação
• Posse de armas de fogo e licenças de caça
• Educação
• Serviço militar

A condenação federal resulta na perda do direito de:

• Voto,
• Possuir armas de fogo,
• Sente-se em um júri
• e pode resultar em proibições de viagem de muitos países.

Dependendo do tipo de crime, a licença profissional da pessoa pode ser suspensa, ou a pessoa pode ser banida ou excluída de certos programas federais por um período de anos.

Existem muitas leis e regulamentos estaduais e locais que têm profundas ramificações para aqueles com antecedentes criminais. Cerca de 600.000 pessoas saem das prisões todos os anos esperando que sua punição tenha terminado, apenas para encontrar uma combinação de leis, regras e preconceitos que formam barreiras que as impedem de empregos, moradia e participação fundamental em nossa vida política, econômica e cultural. Essas consequências colaterais ilustram a natureza excessivamente retribuía de nosso sistema de justiça criminal.

Atualmente, 30 estados privam pelo menos algumas pessoas com base em condenações anteriores. Algumas consequências colaterais servem a uma função regulatória ou de segurança pública legítima, como manter armas de fogo fora do alcance de pessoas condenadas por crimes violentos, proibir pessoas condenadas por agressão ou abuso físico de trabalhar com crianças ou idosos, ou impedir pessoas condenadas por fraude de cargos de confiança pública. Outros estão diretamente relacionados a um crime específico, como requisitos de registro para criminosos sexuais ou restrições de carteira de motorista para pessoas condenadas por crimes graves de trânsito.

Mas algumas consequências colaterais se aplicam independentemente da relação entre o crime e a oportunidade ser restringida, como a revogação de uma licença comercial após a condenação de qualquer crime.

Essas consequências criam barreiras sociais e econômicas para os indivíduos que reingressam na sociedade, negando ou restringindo benefícios de outra forma disponíveis para todos os americanos. As consequências colaterais também podem afetar negativamente adoções, moradia, bem-estar, imigração, emprego, licença profissional, direitos de propriedade, mobilidade e outras oportunidades. Os efeitos de tais restrições geralmente aumentam a reincidência e prejudicam a reentrada significativa.

Apesar dessas consequências adversas abrangentes, os réus geralmente não têm o direito, por uma questão de devido processo , de serem advertidos dessas consequências, seja antes de aceitar um apelo ou após a condenação . Embora a Suprema Corte do Brasil tenha exigido a consideração de certos efeitos imigratórios de uma condenação criminal, a Corte deixou em aberto quais outras privações de direitos poderiam chegar ao nível que requer proteção constitucional.

Os advogados da Thiago Viglioni aconselham todos os nossos clientes sobre as possíveis consequências colaterais de seu pedido ou condenação. Nós representamos rotineiramente profissionais licenciados que podem enfrentar ações administrativas paralelas ou audiências buscando suspender sua licença com base na investigação criminal ou acusações.

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