O que preciso para conseguir o tratamento que o médico prescreveu?
Respondendo dúvidas dos seguidores sobre Direito da Saúde
A nossa Constituição Federal nos garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Sobre esse tema diversas são as dúvidas dos cidadãos vejamos algumas:
O que preciso para conseguir o tratamento que o médico prescreveu?
Se você acessou o serviço de saúde (posto de saúde, farmácia pública, secretaria municipal de saúde) e recebeu o laudo médico, mas não teve seu tratamento disponibilizado, procure a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança, munido de documento de identificação, para ser orientado.
Por que preciso da negativa se eu sei que o SUS não fornece o tratamento?
Porque é necessário demonstrar ao juiz que o motivo da negativa não é idôneo, o que se prova por meio de documentação.
Por que tem que ser um laudo tão bem elaborado se é óbvio que o paciente necessita do tratamento?
Quem vai analisar o pedido é um juiz. O laudo do médico será a principal prova do processo. Por isso, quanto mais detalhado for o laudo, maior será a chance de resolver seu problema.
Por que preciso de orçamentos se eu sei quanto custa o tratamento?
Porque há necessidade de comprovação do valor por meio de orçamentos, para que o juiz possa determinar a compra o medicamento/tratamento no local de menor valor.
Meu filho usa drogas. O que eu faço para ajudá-lo?
Se não houver resistência para aderir ao tratamento, a pessoa deve dirigir-se à Defensoria Pública ou advogado de sua confiança munido de documento que comprove inexistência de vaga na rede pública de saúde e de laudo médico indicando a necessidade de internação com urgência.
Caso haja resistência ou a pessoa esteja em surto, o familiar deverá procurar a Defensoria Pública u advogado de sua confiança para postular internação compulsória.
Preciso fazer uma cirurgia urgente, mas a espera é de dois anos, o que eu faço?
É necessário laudo médico que justifique que o caso é urgente e que não pode aguardar na fila de espera. Na ação judicial, deve-se comprovar a necessidade de prioridade sobre outros pacientes que estão esperando pelo mesmo tratamento.
Quanto tempo demora para conseguir medicamento/tratamento por via judicial?
O tempo para conseguir um medicamento ou tratamento na via judicial varia de acordo com a realidade administrativa e judicial de cada Comarca. Pedidos liminares costumam diminuir o tempo de espera.
As principais ações de Direito de Saúde são:
- Pedidos de medicamentos, fornecimento de fraldas, tratamento ambulatorial;
- Pedidos de internação, manutenção ou transferência hospitalar clínica ou psiquiátrica (uso de drogas);
- Pedidos de fornecimento de prótese, cadeira de rodas e outros materiais específicos para tratamentos médicos;
- Ação visando a reverter negativa, por Plano de Saúde, do tratamento prescrito pelo médico.
Dúvidas? Entre em contato.
Artigo escrito por:
Caroline De Souza Teixeira - Advogada
-Sócia-proprietária do Escritório Especializado ADVOCACIA CST; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Pós-graduanda em Direito Empresarial Avançado; Pós-graduanda em Responsabilidade Civil e Penal no Direito Médico.
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