Por que a lei Maria da Penha não previu recurso para o homem?

A Lei Maria da Penha enfrenta críticas quanto à ausência de previsão de recursos para os homens.

Dr. Konkowski destaca que, embora a Lei Maria da Penha não seja inconstitucional por não prever explicitamente recursos para o homem, essa lacuna obriga os aplicadores da lei a procederem a uma interpretação conforme a Constituição Federal. "A lei não está isolada; ela coexiste com outras normas e sistemas jurídicos, o que exige uma interpretação integrada ao ordenamento jurídico brasileiro," explica.

Críticos, incluindo Dr. Konkowski, veem na ausência de previsão de recurso uma "atrocidade", argumentando que tal omissão dificulta a defesa e o acesso à justiça por parte dos homens. "Não prever um recurso específico contra as medidas protetivas é, na minha visão, uma aberração que favorece uma desigualdade processual," afirma.

Os movimentos feministas, segundo Konkowski, aplaudiram não apenas a criação da lei, mas também a ausência de mecanismos recursais para os homens, o que ele descreve como uma "lei de torcida". "Está tudo para um lado e nada para o outro. Isso não é produzir igualdade," critica.

Na prática, a falta de previsão de recurso específico deixa a decisão sobre qual recurso é cabível à discricionariedade de cada juiz. "Há um trabalho hercúleo para romper a barreira do cabimento recursal, o que, em muitos casos, impede o homem de se defender adequadamente," relata Dr. Konkowski.

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