STF estabelece competência da Justiça Comum para todos os casos de representação comercial

No dia 25/09/2020 o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), assentando que é competência da Justiça Comum analisar os casos envolvendo cobranças de comissões e valores da representação comercial.

Mas por que isso é interessante?

Antes, o entendimento dos Tribunais era assim: se a representação comercial fosse exercida por empresa, ou seja, se o representante abriu uma sociedade para prestar os serviços a terceiros e houver qualquer discussão sobre a representação, como retenção de comissões, não pagamento do aviso prévio, entre outros, o representante deveria ir na Justiça Comum Estadual para cobrar seu crédito.

Se a representação, entretanto, era exercida por pessoa física, ela era considerada relação de trabalho, por isso poderia ser discutida na Justiça do Trabalho.

Desta forma, o STF acabou por unificar as demandas de representação comercial, que deverão ser processadas todas na Justiça Comum Estadual.

O entendimento que prevaleceu foi do ministro Luís Roberto Barroso, que vê na relação de representação comercial um vínculo comercial, pois a própria lei fala em contrato típico de natureza comercial, por isso não faz sentido pleitear créditos junto à Justiça do Trabalho.

Por um lado, esse entendimento é interessante para quem utiliza os serviços de representação comercial, pois não estarão mais sujeitos às pesadas e muitas vezes arbitrárias execuções promovidas pela Justiça do Trabalho.

Por outro, o representante comercial terá que lidar com a demora da prestação na Justiça Comum, que não conta com a celeridade da Justiça do Trabalho.

Para mais informações, veja a notícia no site do STF.

             *Photo by Tingey Injury Law Firm on Unsplash