Tese com Repercussão Geral Tema 0259: Imunidade Tributária de Componentes Eletrônicos em Unidade Didática com Fascículos

Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins

Introdução:

O sistema tributário brasileiro prevê diversas formas de imunidade, que são situações em que determinados produtos ou serviços não estão sujeitos à incidência de tributos. A Constituição Federal estabelece essas imunidades em seu artigo 150, e uma delas diz respeito à imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A Tese com Repercussão Geral Tema 0259 lida com a interpretação dessa imunidade em relação aos componentes eletrônicos que acompanham unidades didáticas com fascículos.

Este 0259:

A Tese com Repercussão Geral Tema 0259 estabelece o seguinte:

"A imunidade da disposição d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos."

Explicações:

Essa afirmação afirma que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, que abrange esses livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, também se estende aos componentes eletrônicos que são destinados exclusivamente a integrar unidades didáticas com fascículos. Em outras palavras, essa imunidade se aplica não apenas ao material impresso, mas também aos elementos eletrônicos que fazem parte de unidades didáticas compostas por fascículos.

Conclusão:

A Tese com Repercussão Geral Tema 0259 estabelece que a imunidade tributária concedida pela Constituição Federal em relação a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão abrange também componentes eletrônicos que integram unidades didáticas com fascículos. Isso garante que esses materiais educativos não estejam sujeitos à incidência de tributos, contribuindo para a promoção da educação e da cultura no país.

________________

Antônio Eduardo Senna Martins é advogado especialista em Direitos Humanos, Direito Digital, Data Protection Officer, Execuções Fiscais, Direito Penal e Processual Penal. Membro da Comissão de Direito Digital OAB/SP Vinhedo. Sócio fundador do escritório de advocacia SENNA MARTINS ADVOGADOS.

Para ter acesso a mais conteúdos informativos, me siga no Instagram: https://www.instagram.com/eduardo_senna_advogado/ e https://www.instagram.com/sennamartinsadvogados/

E-mail para sugestões de temas: contato@sennamartins.com.br

Para mais publicações do autor, acesse o link: www.sennamartins.com.br

Ou Pelo Telefone/ WhatsApp 19 4042-1216