Inviabilidade de Análise Fático-probatória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inviabilidade de Análise Fático-probatória

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? ( Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

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    CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PACIENTE CITADO COMO REPRESENTANTE LEGAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que foi instaurada ação penal em desfavor, tão-somente, de pessoa jurídica, pela suposta prática de crime ambiental. II. Paciente que não figura como réu no processo-crime, sendo que o mandado de citação foi a ele dirigido por ter sido apontado como representante legal da ré, já que, por óbvio, a mesma não pode apresentar-se em Juízo, por constituir uma ficção do direito. III. O habeas corpus não se presta para perquirir sobre o conjunto fático-probatório com o fim de esclarecer a dúvida a respeito de quem seria o efetivo representante legal da empresa denunciada. IV. Questão controvertida a ser dirimida na instrução criminal. V. Ordem denegada.

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Diários Oficiais que citam Inviabilidade de Análise Fático-probatória

  • STJ 07/03/2024 - Pág. 5222 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A análise da existência de flagrante preparado ou esperado demanda análise fático-probatória, sendo, portanto inadmissível na via eleita, devendo a questão ser analisada pelo juízo competente para a instrução... INVIABILIDADE DO... INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBARÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3

  • STJ 26/04/2024 - Pág. 8624 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, o pleito concernente à absolvição não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória... INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. DOSIMETRIA... INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL

  • DJGO 25/04/2024 - Pág. 4239 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... PREDICADOS PESSOAIS 1 – A análise de matérias que demandem dilação probatória, como questões referentes à alteração da tipificação da conduta imputada ao paciente, demandaria aprofundado revolvimento fático

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Doutrina que cita Inviabilidade de Análise Fático-probatória

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