Sujeito Passivo do Crime em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sujeito Passivo do Crime

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Joinville XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER VÍTIMA DE CRIME DE DIFAMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, notadamente porque é dotada de honra objetiva, que é aquela que corresponde a sua reputação perante a sociedade e cuja ofensa, pode-lhe ocasionar danos de difícil reparação.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Decisão • 

    II- A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crime de difamação, não porém, de injúria ou calúnia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)”... A PESSOA JURÍDICA, APESAR DE NÃO PODER SER SUJEITO PASSIVO DOS CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA, SUJEITA-SE À IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DIFAMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ; e ) O acórdão recorrido, distanciando-se da pacífica jurisprudência sobre o tema, decidiu que pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de difamação e concluiu, portanto, pela atipicidade

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIFAMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. C. PENAL. SÚMULA 83 -STJ. Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, ex vi legis (art. 139 do C. Penal), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, nos crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não se inclui a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do Título I) só se protege a honra das pessoas físicas. (Precedentes). Agravo desprovido.

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Artigos que citam Sujeito Passivo do Crime

  • A discussão sobre o Transexual figurar como sujeito passivo no crime de Feminicídio.

    Existem duas vertentes que abordam a possibilidade da mulher trans figurar como sujeito passivo do feminicídio... Isto posto, conclui-se que a mulher transexual é suscetível de figurar como sujeito passivo dessa qualificadora, desde que apresentando e sendo identificado civilmente como mulher... A possibilidade de a mulher transexual figurar como vítima do crime de feminicídio ainda é um tema de imensa discussão quanto às opiniões

    Roberto MartinsRoberto Martins • 17/03/2020

  • REVOLUÇÃO ANIMAL: os animais não-humanos como sujeitos passivos de crime e a utilização deles em espetáculos culturais

    Após essa contextualização inicial foi oferecido como solução transformar o animal como sujeito passivo de crime com enfoque especial nos espetáculos circenses... O ordenamento jurídico não defende os direitos dos animais como um sujeito passivo de crime, fazendo com que o animal seja explorado, maltratado e muitas vezes vêm a óbito, pelo fato do homem usar o animal... Portanto os crimes contra animais sofrerão uma significativa mudança, pois eles deixarão de serem considerados bens jurídicos e passarão a ser sujeitos de direitos e consequentemente sujeitos passivos

    William Silva RodriguesWilliam Silva Rodrigues • 23/11/2023

  • Sujeitos e objetos do crime, uma distinção clara entre o sujeito passivo eventual ou natural e o objeto material do crime

    Sujeito Passivo: Titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. 1. Sujeito passivo constante ou formal (Estado): Recai, sobre Estado, pela ofensa ao ordenamento jurídico. 2... Ao tratarmos do crime, um dos momentos iniciais é a identificação dos sujeitos ativo e passivo. Posteriormente, verifica-se, então, o objeto do crime... Sujeito passivo eventual ou natural: Titular do bem jurídico lesado. Relativo às pessoas suscetíveis de sofrer ofensa criminosa

    Filipe MagalhesFilipe Magalhes • 17/03/2017

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Doutrina que cita Sujeito Passivo do Crime

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 22. Ameaça (Art. 147)

    São os casos da ameaça por escrito ou da gravação ameaçadora que não chegam ao conhecimento do sujeito passivo... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Ameaça Objeto jurídico Liberdade individual Objeto material Pessoa ameaçada Sujeito ativo Qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo Qualquer pessoa com capacidade de... Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa com capacidade para compreender a ameaça, caso contrário, tratar-se-á de crime impossível, como na ameaça dirigida a um bebê, a uma pessoa em coma ou em estado

    Capítulo 18. Difamação (Art. 139)

    O fato atribuído ao sujeito passivo deve ser determinado e pode até ser verdadeiro, uma vez que o tipo não exige falsidade, tal como ocorre no crime de calúnia... QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Difamação Objeto jurídico Honra Objeto material Reputação ou imagem da pessoa Sujeito ativo Qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo Qualquer pessoa Tipicidade objetiva... Sujeito passivo da difamação é qualquer pessoa, física ou jurídica, apesar de divergências doutrinárias e jurisprudenciais com relação a esta última

    Capítulo 17. Calúnia (Art. 138)

    QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Calúnia Objeto jurídico Honra Objeto material Reputação ou imagem da pessoa Sujeito ativo Qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo Qualquer pessoa Tipicidade objetiva... Sujeito passivo da calúnia pode ser também qualquer pessoa. Divergem doutrina e jurisprudência, todavia, quanto à pessoa jurídica poder ser vítima de calúnia... Dessa maneira, a desonra ocasionada pela calúnia é maior do que a que se afere na difamação, pois o que é falsamente atribuído ao sujeito passivo é mais grave

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 22. Ameaça (Art. 147)

    São os casos da ameaça por escrito ou da gravação ameaçadora que não chegam ao conhecimento do sujeito passivo... Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa com capacidade para compreender a ameaça, caso contrário, tratar-se-á de crime impossível, como na ameaça dirigida a um bebê, a uma pessoa em coma ou em estado... Já se o condicionamento incidir sobre evento não controlável pelo sujeito passivo, o crime será de ameaça ( v.g ., prometer matar alguém caso o seu candidato não seja eleito presidente da República, ou

    Capítulo 18. Difamação (Art. 139)

    O fato atribuído ao sujeito passivo deve ser determinado e pode até ser verdadeiro, uma vez que o tipo não exige falsidade, tal como ocorre no crime de calúnia... Sujeito passivo da difamação é qualquer pessoa, física ou jurídica, apesar de divergências doutrinárias e jurisprudenciais com relação a esta última... Dessarte, a tipicidade perfaz-se se presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo, ou seja, se a afirmação efetuada pelo sujeito ativo possui idoneidade para macular a honra do sujeito passivo

    Capítulo 17. Calúnia (Art. 138)

    Sujeito passivo da calúnia pode ser também qualquer pessoa. Divergem doutrina e jurisprudência, todavia, quanto à pessoa jurídica poder ser vítima de calúnia... Dessa maneira, a desonra ocasionada pela calúnia é maior do que a que se afere na difamação, pois o que é falsamente atribuído ao sujeito passivo é mais grave... Por exemplo, ocorre calúnia se agente alega falsamente que o sujeito passivo matou determinada pessoa no passado, ou que se apropriou do telefone celular de um conhecido numa festa recente

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  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

    Tese o Sujeito Passivo da Violência Doméstica Objeto da Lei Maria da Penha é a Mulher, já o Sujeito Ativo Pode Ser Tanto o Homem Quanto a Mulher, Desde que Fique Caracterizado o Vínculo de Relação Doméstica, Familiar ou de Afetividade, Além da Convivência

    Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher... “Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher... Maria Berenice Dias relembra que o sujeito passivo exige a qualidade especial de ser mulher, incluindo-se no conceito “as lésbicas, os transgêneros, as transexuais e as travestis que tenham identidade

    5. Tese para a Aplicação da Lei 11.340/2006, Há Necessidade de Demonstração da Situação de Vulnerabilidade ou Hipossuficiência da Mulher, Numa Perspectiva de Gênero

    Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher... Referido julgado foi apontado como fundamento à tese 3: “O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde... Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Agressões mútuas entre namorados sem caracterização de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei 11.340 /06

    Tese o Crime de Lesão Corporal, Ainda que Leve ou Culposo, Praticado Contra a Mulher no Âmbito das Relações Domésticas e Familiares, Deve Ser Processado Mediante Ação Penal Pública Incondicionada

    a igualdade material, sem restringir desarrazoadamente os direitos dos indivíduos do sexo masculino. 12 Lembrou o ministro, ainda, microssistemas que já conferiram tratamento e proteção especial a sujeitos... Basta ver, dentre outras, sua crítica ao texto legal daquele país, que prevê agravante de violência familiar, ao inscrever “un amplio número de sujetos passivos, cuya selección ni siquiera guarda relación... Em 10/6/2015, a Terceira Seção do STJ aprovou o Enunciado Sumular 536 ( DJe 15/6/2015), segundo o qual “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos

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