INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. XENOFOBIA. CARACTERIZAÇÃO. Compete à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com base nos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC . Na presente demanda, a obreira se desincumbiu do ônus a que estava obrigada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de indenização por dano moral. A instrução processual confirma ter praticado, a reclamada, ato constrangedor de cobrança de resultados, inclusive por intermédio de xenofobia, desencadeando significativo dano moral. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-04.2023.5.08.0002 ROT; Data: 12/07/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. DANO MORAL. A prova oral produzida confirma ter adotado, a reclamada, condutas vexatórias e constrangedoras de imposição de vendas e metas, inclusive mediante a prática de xenofobia, deflagrando evidente dano moral, consubstanciado na humilhação sofrida pelo autor em decorrência da conduta da reclamada (nexo causal). Condenação ao pagamento de indenização por dano moral mantida e majorada, levando-se em consideração a gravidade da lesão e a capacidade econômica das partes, sempre na tentativa de amenizar o sofrimento da vítima e evitar a reincidência do agente, cuidando para não proporcionar o enriquecimento ilícito. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COMRPOVADO. XENOFOBIA REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal, entendeu que "o comportamento do agressor foi notadamente direcionado com consciência e vontade de ferir a honra subjetiva do ofendido, depreciando-o em razão de sua origem, na intenção de tentar inferiorizar a vítima. O autor foi vítima de xenofobia regional, que é uma forma de preconceito, onde o agressor se julga superior a outra pessoa em razão do seu estado de origem". 2. Desse modo, verifica-se que a matéria foi apreciada e decidida pela Corte de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos, de modo que incide na espécie a Súmula nº 126 desta Corte, pois, nas razões do recurso de revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, qual seja, de que restou comprovada a existência de assédio moral. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MATÉRIA FÁTICA. VALOR RAZOÁVEL. 1. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão por esta instância extraordinária quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 2.Na hipótese, o Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, considerou a gravidade do dano decorrente assédio moral sofrido pelo reclamante, a capacidade econômica da reclamada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento .
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0014 em 03/04/2022 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador
XENOFOBIA. TRABALHADOR NORDESTINO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE... Assim, visa garantir o respeito aos O que é xenofobia? Disponível em: https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/o-queexenofobia/> Acesso em 23/03/2022... Sobreleve-se ainda que, com o respaldo constitucional, a Xenofobia se enquadra como crime na Lei nº 9.459 /1997, que regula CRIMES resultantes de preconceitos de raça ou cor, cuja pena é a reclusão de
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0022 em 18/12/2020 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí
Com a imigração parece que vem junto o aumento do ódio, xenofobia e racismo... Portanto, não há como dissociar a forma de tratamento para com o Reclamante na Reclamada com a xenofobia e o racismo... Juntamente com a procura do Brasil como destino pelos Haitianos, aumentou a xenofobia para com tais imigrantes. Não apenas pela origem, bem como pela cor da sua pele
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0576 em 28/08/2013 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
condutas, variando desde o impedimento ao acesso de pessoas à cargos públicos até o impedimento de crianças e adolescentes à escola. discriminação racial, étnica, religiosa ou procedência nacional (xenofobia
Se existe a garantia da não-discriminação e o repúdio à xenofobia, a migração não pode ser entendia como conduta ilícita... A importância da Lei de Migração foi ter nomeado “xenofobia” à prática que já era proibida pelo do artigo 5º da Constituição... Repudia-se e previne-se a xenofobia, o racismo e quaisquer formas de discriminação, nos termos dos artigos 3º , IV ; 4º , VIII ; 5º , XLII , XLI da Constituição
Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. [S. l.], 15 jun. 2014... Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia . [ S. l. ], 15 jun. 2014... Neste intervalo, denúncias de xenofobia cresceram 2.369,5%, de apologia e incitação a crimes contra a vida 630,52%, de neonazismo 548,4%, homofobia 350,2%, de racismo 218,2% e de intolerância religiosa
Por conseguinte, se as condutas previstas no tipo são perpetradas, e.g. , por razões de xenofobia, pode restar configurado o crime de terrorismo , nos termos do art. 2º , § 1º , I , da Lei nº 13.260 /2016... “Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos
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