É válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e professor, pois o cargo de técnico bancário é considerado técnico e especializado, enquadrando-se na exceção prevista na alínea 'b' do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Comentário
A tese jurídica em análise trata da possibilidade de acumulação dos cargos de técnico bancário e professor, com base na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Segundo essa tese, o cargo de técnico bancário é considerado técnico e especializado, enquadrando-se na exceção que permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem se posicionado favoravelmente à validade dessa acumulação de cargos. Diversos precedentes têm sido proferidos nesse sentido, reconhecendo que o cargo de técnico bancário se enquadra na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição.
Um exemplo de precedente que corrobora essa tese é o caso dos Embargos em Recurso de Revista interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014, em que se discutiu a acumulação dos cargos de técnico bancário e professor estadual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade dessa acumulação, pois ela está inserida na previsão do art. 37, XVI, b, da Constituição. Esse entendimento foi reforçado por precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) e de Turmas do TST.
Outro exemplo é o caso de um Recurso de Revista em que se discutiu a acumulação dos cargos de professor da rede pública e analista bancário. O TST considerou possível essa acumulação, pois o cargo de técnico bancário se enquadra na exceção prevista na Constituição. A Corte ressaltou que o exercício do cargo de técnico bancário demanda conhecimentos técnicos específicos, o que o caracteriza como um cargo técnico ou científico.
Esses precedentes demonstram que a jurisprudência tem entendido que o cargo de técnico bancário é considerado técnico e especializado, enquadrando-se na exceção prevista na alínea "b" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição. Portanto, é válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Jurisprudência que aplica esta corrente
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX20125220002
Jurisprudência • Acórdão • Data de Publicação: 24/05/2019EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ARTIGO 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - VALIDADE É válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e professor estadual, pois inserida na previsão do art. 37 , XVI , b , da Constituição da Republica . Precedentes da C. SBDI-I e de Turmas do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos .TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125050551
Jurisprudência • Acórdão • Data de Publicação: 15/06/2018AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA E ANALISTA BANCÁRIO. POSSIBILIDADE . Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA E ANALISTA BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que considerada ilícita a acumulação dos cargos de professor da rede pública e de técnico bancário do Banco do Nordeste do Brasil S.A.. 2. Aparente violação do art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA E ANALISTA BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 . A Corte de origem considerou ilícita a acumulação dos cargos de professor da rede pública e de Analista Bancário do Banco do Nordeste Brasil S.A. 2 . No entanto, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade da referida acumulação, ante o enquadramento do cargo de técnico bancário na exceção contida no art. 37º , XVI , b , da Constituição Federal , tendo em vista que o respectivo exercício demanda conhecimentos técnicos específicos. Precedente da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135210017
Jurisprudência • Acórdão • Data de Publicação: 15/09/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. ARTIGO 37 , XVI , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. ARTIGO 37 , XVI , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e desde que seja de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Na hipótese, é incontroversa a compatibilidade de horários. Remanesce, todavia, a necessidade de verificar se o cargo em questão se enquadra no permissivo constitucional "técnico ou científico". O cargo de Técnico Bancário, não obstante exija apenas a conclusão do Ensino Médio como requisito para ingresso nos quadros da empresa pública, após prévia aprovação em concurso público, denota conhecimentos específicos que ultrapassam o conteúdo pedagógico ministrado nesse momento de formação educacional. De fato, o Técnico Bancário, no exercício de seu mister, necessita de conhecimentos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no Ensino Superior. Desse modo, é válida a acumulação dos cargos de Técnico Bancário de empresa pública com o de Professor da rede pública de ensino, porquanto aquele está devidamente enquadrado na exceção do artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal . Precedentes. R ecurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115010023
Jurisprudência • Acórdão • Data de Publicação: 09/10/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. A jurisprudência predominante nesta Corte consolidou-se no sentido de ser possível a acumulação do cargo de Técnico Bancário com outro de Professor estadual. Nessa esteira, o v. Acórdão regional, ao decidir de forma contrária, incorreu em aparente ofensa ao artigo 37 , XVI , b , da CF/88 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. Em sintonia com a jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, a acumulação de um cargo de Técnico Bancário com outro de professor encontra guarida no artigo 37 , XVI , b , da CF/88 . Dentro dessa perspectiva, revela-se regular a acumulação de cargos levada a efeito pela reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Outras correntes jurisprudenciais relacionadas
A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.
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