ORGA O DA EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01
(UMA) HOR A DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A
NAO ATRAPALH AR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (3, ARTIGO 46, CP), OU PARTICIPA R DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPEUTICA, PELO PRAZO DA