IXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELE CIDAS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMEN TE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORAVEL;
B) ANTECEDENTES: A CIRCUNSTANCIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, POIS DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FF. 42/44) NAO CONSTAM CONDE NACOES IRRECORRIVEIS, ANTERIORES A PRATICA DELITUOSA; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO,
RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO REU, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A
