com a matéria sub-judice. Injustiça no tocante à aplicação da pena. Não configurada. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena-base não deve ser aplicada em seu grau mínimo. Apelar em liberdade. Impossibilidade. Conhecimento e improvimento. Unanimidade.
ACÓRDÃO: 155510 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2016 00:00 PROCESSO: 00045686820148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE:RENATO DOS SANTOS SARATY PEGADO Representante (s): ALEX MOTA NORONHA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . Tentativa de homicídio. Injustiça no tocante à aplicação da pena. Modificação da pena-base. Viabilidade. A presença de circunstancias judiciais favoráveis autorizam a diminuição da pena. Conhecimento e parcial provimento. Unanimidade.
ACÓRDÃO: 155511 COMARCA: MARITUBA DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2016 00:00 PROCESSO: 00000126320108140133 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE:MARCELO RODRIGO FELIX DOS SANTOS Representante (s): FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA, APTO A ATESTAR A SUA EFICIÊNCIA LESIVA, NÃO PREJUDICA A VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONQUANTO RESULTE DO ACERVO PROBATÓRIO A SUA EFETIVA APREENSÃO EM PODER DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
