VERIFICAÇÃO DE RECUSA DO INTERESSADO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ADICIONAIS. ART. 40 DA LEI 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DECISÃO
ALUSA - Alumínio Utilidades S/A impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional consistente no indeferimento da expedição do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI referente a projeto que contou com o auxílio financeiro do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.
