normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.”
Assim, a fixação do índice de atualização monetária será determinado em definitivo na fase de execução, após decisão da ADC 54, sem prejuízo da aplicação da taxa TR, valor incontroverso, nesse ínterim.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA
