Página 88 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2020

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a sentença transitada em julgado em favor da tia materna, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir. 4. Cumpre observar, ainda, que as razões apresentadas pelos agravantes neste agravo interno para o prosseguimento da demanda não se sustentam, posto que esta ação não tem a finalidade de provar sua idoneidade ou comportamento ilícito, devendo ser ajuizada ação própria para tanto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0803899-36.2019.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante: Davi Fernando Souza

Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS)

Apelado: Elektro Redes S.a

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que defende o apelante, a hipótese não configura dano moral, pois embora tenha ocorrido cobrança indevida, não houve registro nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco suspensão no fornecimento de energia no imóvel. 2. Em outras palavras, o alegado prejuízo extrapatrimonial decorrente da cobrança indevida deve ser demonstrado através de prova contundente do abalo psíquico ou do constrangimento ilegal que possa causar abalo na imagem e honra da pessoa no meio social, o que não ocorreu no presente caso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0803962-21.2019.8.12.0002/50002

Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante: Marcio Massami Oshiro

Advogado: Altair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)

Interessado: Juiz (a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA OMISSÃO NÃO VERIFICADA EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Não houve omissão ou erro no acórdão embargado, se o embargante discorda do resultado do julgamento deve manejar recurso apto à reforma. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0804331-78.2020.8.12.0002

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator (a): Des. João Maria Lós

Apelante: Wilson Arcas Cano

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA APELO NÃO PROVIDO. Não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, quando demonstrada a legalidade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo assim, direito a ser indenizada por danos materiais e morais. Sentença mantida. Apelo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0804423-59.2020.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Embargante: Guatós Prestadora de Serviços Eireli

Advogado: Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS)

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS)

Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS)

Embargado: Grabin Obras e Serviços Urbanos - Eireli

Advogado: Daniel Bogo (OAB: 74229/PR)

Advogado: Israel Bogo (OAB: 40917/PR)

Interessado: Secretária Especial e Superintendente de Gestão de Compras e Materiais da S. de Estado de Adm. e Desb.

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Repre. Legal: Ana Carolina Araújo Nardes

Interessado: Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO EXISTENTE TESE DE DEFESA COM RELEVÂNCIA BASTANTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO DE