Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Dezembro de 2020

II - memorial descritivo com a descrição sucinta do empreendimento,

a identificação dos lotes ou unidades e as restrições incidentes, assinado por

profissional legalmente habilitado na forma prevista no item I deste artigo;