Página 958 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2020

Com vistas ao MP, manifestou-se pela manutenção da internação em regime integral, sendo que nos autos de nº 000013365.2XXX.805.0XX3 fora, no dia 27/09/2018, oferecida a denúncia e a mesma recebida nesta data.”

(Inteiro teor das informações judiciais – ID n. 1966587).

Nesses termos, tem-se que a irregularidade apontada já foi sanada, restando, portanto, prejudicada a presente ordem de habeas corpus.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar